Uma parcela considerável da população possui a ideia de que pouco pode ser feito pelos agentes políticos locais, como prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. Acreditam que somente é possível discutir e implementar novas políticas nas esferas estadual ou federal. Porém, tal ideia está equivocada, pois é possível que a transformação ocorra nos municípios, afinal, as pessoas nascem, vivem e morrem no município e é onde, efetivamente, nossas vidas são impactadas.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 30, prevê as competências do município. Dentre essas competências, podemos destacar que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, instituir e arrecadar tributos de sua competência, manter programas de educação infantil e de ensino fundamental, prestar serviços de atendimento de saúde à população, entre outas medidas.
Podemos perceber que o município possui competências que afetam diretamente a vida de sua população. Assim, é possível discutir políticas públicas, em nível municipal, que podem contribuir para uma melhora da qualidade de vida da população, sempre dentro da realidade orçamentaria do município.
Desenvolver o município significa criar um ambiente propício para que os cidadãos possam exercer seus direitos e deveres previstos em nosso ordenamento jurídico. Nossa Constituição Federal traz em seu bojo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, que constitui o princípio máximo do Estado Democrático de Direito. Por isso, a busca por um ambiente seguro e digno para a população local atende ao cumprimento do maior direito previsto no país.
Mas por que o empreendedorismo é tão importante para a criação desse ambiente?
A resposta é simples. Segundo estudo do Sebrae, os pequenos negócios representam 98% de todas as empresas paulistas, oferecem quase 50% das oportunidades de emprego e representam cerca de 27% do Produto Interno Bruto (PIB). Assim, é possível notar a importância e a representatividade dos pequenos negócios para a economia dos municípios do estado (pesquisa pode ser acessada em: https://www.sebrae.com.br/Sebrae/Portal%20Sebrae/UFs/SP/Pesquisas/Panorama_dos_Pequenos_Negocios_2018_AF.pdf ).
Os micro e pequenos negócios são responsáveis pela geração de recursos para o município e, principalmente, pela criação de postos de trabalho. Assim, o empreendedorismo pode ser uma ferramenta que nos auxilia na efetivação da Dignidade da Pessoa Humana.
Isso fica evidente em momentos de crise econômica, quando empresas perdem faturamento, acabam encerrando suas atividades e extinguindo postos de trabalho. Por consequência, o cidadão perde seu emprego e não tem como manter um padrão de vida digno.
Nesse momento, muitas pessoas começam a empreender com o que sabem, mesmo que sem conhecimento sobre empreendedorismo e as ferramentas básicas para obter maiores chances de sucesso em sua empreitada.
Começar um negócio do zero, sem conhecimento e sem apoio é uma situação muito comum. Em todo município encontramos pequenos empreendimentos, como padarias, mercados, restaurantes e diversos outros segmentos que, muitas vezes, representam a única fonte de renda de famílias inteiras, mas que tem dificuldades no acesso a crédito e falta de conhecimento para a gestão do negócio, além de se depararem com uma enorme burocracia para regulamentação e uma carga tributária, muitas vezes, injusta.
É neste ponto que o poder público se torna essencial. Somente políticas públicas que se preocupem com o fomento do empreendedorismo podem gerar um ambiente seguro e de desenvolvimento para os pequenos negócios.
Ignorar a importância dos pequenos negócios e não apoiar e fomentar seu desenvolvimento significa ignorar a maior parcela de geração de renda e empregos, o que pode levar a ruína da economia local.
Neste sentido, fica mais fácil visualizar a importância de um agente político que pense no desenvolvimento dessas políticas empreendedoras e busque, efetivamente, contribuir para um ambiente propício aos negócios.
As medidas de fomento e apoio ao empreendedorismo local são diversas e podem, definitivamente, ajudar o pequeno empreendedor, que tem no seu pequeno negócio a única fonte de renda da família. Mas também são responsáveis por auxiliar as grandes empresas, que também são essenciais para a geração de renda e emprego. Todo empreendimento local importa.
Uma das principais medidas possíveis de se implementar no município é a desburocratização para a legalização de empresas. Sabe-se que hoje, para regularizar uma empresa, existe uma enorme burocracia, muitos papéis que exigem muito do empreendedor e também um alto custo. Por isso, muitas empresas acabam exercendo suas atividades na ilegalidade, sem segurança jurídica e sem apoio público. Além disso, não tem acesso a oportunidades de crédito e também em participação nas compras públicas.
E essa é uma outra medida essencial que os agentes políticos precisam ter em foco: estimular a ampla participação dos pequenos negócios nos processos de compras públicas. Milhares de reais são gastos pela administração pública anualmente com essas compras púbicas. Assim, é possível aproveitar esse poder de compra do município para fomentar os pequenos negócios, dando preferência para esses empreendimentos em compras públicas. Essa preferência está, inclusive, prevista na Lei Complementar 123/2006 (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas). Com essa medida, os pequenos negócios serão fomentados gerando emprego dentro do próprio município.
Além disso, é preciso levar a educação empreendedora para a rede municipal de ensino. Somente através da educação é possível transformar a realidade local, para que, no futuro, esses jovens possam contribuir com o crescimento do Brasil, gerando novos postos de trabalho e contribuindo com arrecadação de tributos.
A facilitação de acesso ao crédito, criação de políticas focadas nos segmentos da indústria, serviço e comércio, entre diversas outras medidas essenciais, compõe o leque de possibilidades de atuação de um agente político municipal.
Assim, podemos notar que há muito a ser feito no município pelos agentes políticos locais. Pensar em políticas públicas relacionadas ao empreendedorismo e para os pequenos negócios ajudarão a criar um ecossistema empreendedor, gerando emprego, distribuição de renda e recursos para o município, aumentando a arrecadação de tributos, o que possibilitará investimentos públicos, gerando, assim, um ciclo positivo e sustentável.
Victor Gimenes Bellini, presidente da comissão de empreendedorismo 80ª subseção OAB/SP, victorgbellini@hotmail.com